Nesta terça-feira (25), a câmara dos deputados derrubou a PEC (proposta de emenda constitucional) 37 por 430 votos contra 9 favoráveis e 2 abstenções. Queria ter escrito sobre ela aqui quando ainda estava em debate, mas não tive tempo. Se tivesse sido aprovada, a PEC 37 retiraria o poder de investigação criminal de órgãos como o MP (Ministério Público), deixando-o apenas a cargo das polícias civis e federal. O MP ainda teria o direito de denunciar e de acompanhar as investigações (o que de fato lhe compete) e poderia fazer investigações informais com objetivo administrativo (que, legalmente, não servem de nada).
Os que defendiam a PEC 37, incluindo seu autor, delegado de polícia, diziam que se tratava de uma redundância do que diz a constituição: a investigação é dever da polícia, não do MP. Mas muitos eram contra, pois ela acarretaria sobrecarga das polícias e concentração de poder. Diziam que a polícia poderia fraudar investigações, deixando políticos corruptos impunes. Mas, pelo que pude entender, este não era o problema primário. Caso a polícia fraudasse as investigações, ou cometesse qualquer crime, ainda poderia ser denunciada pelo MP. Mas quem investigaria a polícia? A própria polícia! Isto seria uma falha na legislação. Mesmo que a PEC 37 só limitasse o poder de investigação em CPIs, isto poderia favorecer políticos como, por exemplo, o autor da proposta.
Felizmente, com o apelo da população, surgiram algumas sugestões de aperfeiçoamento da PEC 37, até que esta foi derrubada pela câmara. E, de quebra, ainda aprovaram outro projeto que destina 25% dos royalties do petróleo à saúde. Antes ia tudo para a educação. E outros projetos serão votados. Ao que parece, tudo graças às vozes das ruas.
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